O Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), no exercício das suas competências legais, deliberou aplicar uma multa no valor de Kz 100 000 000,00 (cem milhões de kwanzas) à seguradora Sol Seguros, S.A., no âmbito de um processo sancionatório instaurado por infracções à legislação em vigor.
A decisão resulta da verificação de diversas irregularidades relacionadas com o incumprimento das obrigações legais de Prevenção e Combate do Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa (BC/FT), previstas na Lei n.º 05/20, de 27 de Janeiro.
Entre as infracções apuradas constam, nomeadamente, o incumprimento da obrigação de avaliação de risco de BC/FT, falhas no cumprimento das obrigações de identificação e diligência dos clientes, insuficiências no controlo do risco de BC/FT, bem como deficiências na formação de colaboradores e/ou mediadores com quem a entidade mantém relação de negócio. Foram igualmente identificadas violações relativas à obrigação de conservação de documentos e registos comprovativos do cumprimento das obrigações legais.
As infracções configuram violação do disposto nos artigos 9.º, 11.º, 16.º, 17.º, 23.º e 72.º da referida Lei n.º 05/20.
A aplicação da sanção tem como objectivo dissuadir práticas semelhantes no sector segurador e de fundos de pensões, reforçando a observância das normas legais e regulamentares e promovendo a integridade, transparência e estabilidade do sistema financeiro nacional.
Neste contexto, a ARSEG procede à divulgação pública da presente decisão, proferida no âmbito do referido processo sancionatório, em conformidade com os princípios de transparência e supervisão que regem a sua actuação.
