O Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), no exercício das suas competências legais, deliberou aplicar uma multa no valor de Kz 100 000 000,00 (cem milhões de kwanzas) à seguradora Sol Seguros, S.A., no âmbito de um processo sancionatório instaurado por infracções à legislação em vigor. A decisão resulta da verificação de diversas irregularidades relacionadas com o incumprimento das obrigações legais de Prevenção e Combate do Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa (BC/FT), previstas na Lei n.º 05/20, de 27 de Janeiro. Entre as infracções apuradas constam, nomeadamente, o incumprimento da obrigação de avaliação de risco de BC/FT, falhas no cumprimento das obrigações de identificação e diligência dos clientes, insuficiências no controlo do risco de BC/FT, bem como deficiências na formação de colaboradores e/ou mediadores com quem a entidade mantém relação de negócio. Foram igualmente identificadas violações relativas à obrigação de conservação de documentos e registos comprovativos do cumprimento das obrigações legais. As infracções configuram violação do disposto nos artigos 9.º, 11.º, 16.º, 17.º, 23.º e 72.º da referida Lei n.º 05/20. A aplicação da sanção tem como objectivo dissuadir práticas semelhantes no sector segurador e de fundos de pensões, reforçando a observância das normas legais e regulamentares e promovendo a integridade, transparência e estabilidade do sistema financeiro nacional. Neste contexto, a ARSEG procede à divulgação pública da presente decisão, proferida no âmbito do referido processo sancionatório, em conformidade com os princípios de transparência e supervisão que regem a sua actuação.

O Banco de Fomento Angola (BFA) e a ENSA – Seguros de Angola formalizaram uma parceria estratégica que permite ao banco passar a disponibilizar e comercializar produtos seguradores da ENSA na sua rede de unidades de negócio, reforçando a oferta integrada de soluções financeiras e de protecção aos clientes. O acordo arranca com a introdução do Seguro Protecção Salarial, associado ao Crédito Solução, um produto de crédito de acesso simples e célere, que passa a integrar de forma permanente o portefólio do BFA. Este seguro distingue-se pela amplitude das coberturas, assegurando a liquidação do montante em dívida junto do banco em situações de morte, invalidez ou desemprego involuntário do segurado, garantindo maior segurança financeira aos clientes e às suas famílias. De acordo com informação divulgada pelas instituições, a contratação do Seguro Protecção Salarial é realizada de forma simples nos balcões do BFA, beneficiando da solidez e da experiência da ENSA, uma referência no mercado segurador angolano. A parceria alia a capilaridade e robustez do BFA à credibilidade e especialização da ENSA, reflectindo o compromisso conjunto de ambas as instituições em desenvolver soluções ajustadas às necessidades do mercado, promovendo a protecção financeira e o alargamento do acesso aos seguros em Angola. No âmbito deste modelo de bancassurance, a ENSA é responsável pela gestão dos seguros, enquanto o BFA actua como entidade distribuidora, estando a comercialização sujeita às condições contratuais aplicáveis e à regulamentação em vigor.

O Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), no exercício das suas competências legais e regulamentares, deliberou, no âmbito do Processo de Transgressão n.º PT/061/SEG/2025, a aplicação de uma sanção pecuniária à sociedade Aliança Seguros, S.A., doravante designada por “Entidade”. Na sequência da instrução do referido processo sancionatório, foi aplicada à Entidade uma multa no montante de Kz 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de Kwanzas), pela prática de infracções à legislação em vigor em matéria de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa (BC/FT/PADM). O processo teve por fundamento a verificação das seguintes infracções: i) Incumprimento da obrigação de avaliação do risco de Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo;ii) Inobservância dos procedimentos e medidas de identificação e diligência, decorrente da inexistência, nos processos de clientes pessoas singulares e colectivas, de informações legalmente exigidas;iii) Cumprimento defeituoso da obrigação de conservação dos documentos originais, cópias e demais suportes duradouros demonstrativos do cumprimento das obrigações legais;iv) Cumprimento defeituoso da obrigação de controlo interno. As infracções apuradas consubstanciam violação do disposto nos artigos 9.º, 11.º, n.º 1 do artigo 16.º e artigo 22.º, todos da Lei n.º 05/20, de 27 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11/24, de 4 de Julho. A aplicação da presente sanção visa reprimir e dissuadir práticas violadoras do quadro legal e regulamentar aplicável ao sector de seguros e de fundos de pensões, reforçando a observância das normas de prevenção e controlo de riscos legais e reputacionais. Nestes termos, e para efeitos de transparência e informação ao público, a ARSEG procede à divulgação da presente decisão sancionatória.

A Autoridade Reguladora do Sector de Seguros (ARSEG atribuiu oficialmente licença à Hexa Insurance Broker para o exercício da actividade de mediação de seguros em Angola, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis ao sector segurador nacional. A atribuição da licença resulta do cumprimento dos requisitos legais, técnicos e operacionais exigidos pela ARSEG, atestando que a Hexa Insurance Broker reúne as condições necessárias para actuar como intermediária de seguros, em conformidade com os princípios de transparência, boa governação, gestão prudente de riscos e protecção do tomador de seguros. Com esta decisão, a Hexa Insurance Broker passa a integrar formalmente o mercado segurador angolano enquanto intermediária licenciada, reforçando a sua actuação assente em boas práticas, responsabilidade institucional e contributo para o desenvolvimento sustentável do sector. Na sequência da licença atribuída, a Hexa Insurance Broker passa a operar plenamente no mercado angolano, com uma oferta orientada para o segmento empresarial, focada no aconselhamento especializado, na gestão estratégica de riscos e na criação de valor para clientes e parceiros. A atribuição da licença constitui um marco relevante para o fortalecimento institucional do mercado de seguros nacional, alinhado com os objectivos de modernização, confiança e crescimento do sector.